Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica do roubo descrito na denúncia. Investigador de polícia que esclareceu que ao ser submetido à perícia, foi constatada a existência de digitais do réu na porta do veículo da vítima. Acusado que não é jejuno neste tipo de prática delitiva, vez que posteriormente a estes fatos, praticou igual delito, com o mesmo modus operandi. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima bem demonstradas. Afastada a majorante referente à ciência de que a vítima transportava valores. No caso, ausente a identificação e comprovação do valor econômico das mercadorias subtraídas. Dosimetria. Causas de aumento de pena que não utilizadas na terceira fase da dosimetria servem como fundamento idôneo para exasperar a pena na primeira fase. Entendimento do STJ. Fração de aumento readequada na etapa inaugural. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido... (Continua)