Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

Recurso manifestamente inadmissível. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Somente cabível agravo interno/regimental contra decisões monocráticas. Aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa