Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela de urgência concedida para deferir a consignação do valor da parcela incontroverso. Pedido de reforma da decisão. Possibilidade. Não se confundem os efeitos jurídicos do depósito judicial com os da consignação em pagamento. Incidência do Verbete 380 da Súmula do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Possibilidade de depósito judicial da quantia incontroversa por conta e risco do devedor, sem ilidir os efeitos da mora. CPC. art. 330, §§ 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para reformar a tutela de urgência deferida autorizando o depósito da parcela incontroversa sem ilidir os efeitos da mora