Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Regime Especial Ex Officio de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto nos Lei 6.374/1989, art. 71 e Lei 6.374/1989, art. 72 e nos Lei Complementar 1.320/2018, art. 19 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 20 - Legalidade - Regime Especial destinado a evitar nova evasão fiscal, não configurando cobrança camuflada ou vexatória de dívida tributária anterior - Medidas que não constituem obstáculos desarrazoados a inviabilizar o prosseguimento das atividades da empresa fiscalizada - Contribuinte caracterizado como devedor contumaz e que reiteradamente deixou de adequar a sua conduta, insistindo na inadimplência fiscal - Precedentes do C. STJ pela possibilidade da inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)