Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, que inferiu a liminar em mandado de segurança, visando à imediata entrega de fotografias e fragmentos ósseos requeridos ao laboratório da USP de Ribeirão Preto para a realização dos exames aptos a constatar a «causa mortis, bem como se a fluoxetina estaria elevada, acima do nível de uso terapêutico, de modo a ensejar um possível envenenamento do falecido. Pretensão dos impetrantes de impedir o sepultamento para realizar investigação privada. Descabimento. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Todas as diligências possíveis já foram realizadas pelas autoridades competentes, não havendo, nesse momento processual, violação de direitos que pudessem ensejar o deferimento da liminar no mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)