Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. ISS do exercício de 2010. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Rejeição do pleito de sobrestamento do feito até o julgamento quanto ao Tema 1.217/STF, já que não houve determinação nesse sentido no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Questões de fundo. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (art. 148 da Lei Municipal 5.626/1985, alterada pelas Leis Municipais 6.360/1990 e 8.712/1995; Lei Municipal 11.097/2001; alterada pela Lei Municipal 15.497/2017). Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Município de Campinas que passou a adotar a Taxa Selic para cálculo dos juros e correção dos débitos de ISS com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 292/20. Análise quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 que resta prejudicada. Decisão parcialmente reformada, para destacar a necessidade adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da LCM 292/20. Recurso parcialmente provido