Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.