Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou que a parte ré reativasse a conta do autor no aplicativo WhatsApp. Recurso da parte autora afirmando a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook que possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguidos por este E. Tribunal. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta banida do no aplicativo WhatsApp. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, que utilizava o aplicativo para fins pessoais. Parte autora que poderia entrar em contato com amigos e familiares por meio de outras redes sociais, por e-mail, por contato telefônico ou mesmo pessoalmente, não merecendo prosperar a alegação de que o bloqueio do aplicativo frustrou sua convivência social. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)