Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de manutenção no plano de saúde coletivo ofertado pela empregadora nas mesmas condições que o autor gozava na ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Lei 9.656/98, art. 31, que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Aplicação da tese repetitiva aprovada pelo C. STJ. Tema 1034. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a parte vulnerável na relação, nos termos constantes do art. 39, V do CDC, cabendo ao ex-funcionário a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, já que sem o subsídio da parcela patronal, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários ativos, mais devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. Sentença reformada. ... (Continua)