Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento