Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE - VIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote