Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e confirmadas em grau recursal. Inexistência de desproporcionalidade ou elementos que justifiquem o afastamento ou a redução da multa. Redução que não pode implicar prêmio à desobediência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)