Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 4. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.