Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III e IV, do CP, em regime inicial fechado.

Recurso da Defesa que busca a absolvição, por atipicidade de conduta, reconhecendo-se o dito princípio da insignificância, ou por ausência de provas. Subsidiariamente, pleitos de redução das penas e de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réus que negaram as acusações - negativas que não prosperam - Representante da empresa-vítima que confirmou a subtração dos valores. Informou que o furto foi praticado durante a madrugada, por quatro indivíduos, após acessarem o imóvel pelo portão, conforme as imagens gravadas pelo sistema de monitoramento do local - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após serem acionados para averiguação de um furto no estabelecimento comercial, praticado por quatro indivíduos que se evadiram em um veículo de placa final 6, para lá se deslocaram, quando visualizaram que a porta do estabelecimento estava arrombada. Na sequência, nas proximidades do local dos fatos, identificaram referido automóvel e realizaram a abordagem. A quantia subtraída foi localizada na posse dos réus e, no interior do veículo, lograram apreender as ferramentas utilizadas na prática do crime. Autoria inconteste - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Precedentes das Cortes Superiores. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa - comprovação pelo laudo pericial e circunstâncias dos delitos. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto - condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na segunda fase, pena exasperada diante da circunstância agravante da reincidência, esta específica, para ambos os réus. Circunstância agravante que foi compensada proporcionalmente com a atenuante da menoridade relativa em relação ao réu Victor - Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado, e por ser o mais adequado no caso concreto. Não cabimento de substituição da pena, por falta de amparo legal. Recurso desprovido