Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora indique vaga para atendimento do autor ou para que custeie o tratamento na clínica que o autor já frequentava, realizando as terapias descritas no laudo médico, iniciando-se o tratamento ou custeio em clínica especializada no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da operadora. Alegação de que o menor estava realizando o tratamento e não houve negativa. Não acolhimento. Notícia de ausência de vaga para atendimento na clínica indicada. Carga horária prescrita ao autor que, neste estágio de cognição, possui amparo em laudo médico. Decisão agravada que, ademais, não determinou a cobertura de acompanhante terapêutico, mas somente de disponibilização das terapias em clínica especializada. Multa cominatória bem fixada. Valor das astreintes que é compatível com o bem da vida tutelado e não comporta redução, já se encontrando limitada a R$ 10.000,00. Desnecessária, no caso, a exigência de caução para a concessão da tutela provisória. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46092)... (Continua)