Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Compra e venda de automóvel. Réu que não entregou ao autor a documentação necessária à transferência da propriedade. Pagamento feito pelo autor. Alegação, por parte do réu, que o veículo dado pelo autor como parte do pagamento tinha defeitos que necessitaram de reparos para os quais despendeu valores. Fato que não afasta sua obrigação em entregar ao autor a documentação necessária. Réu que poderia se utilizar do direito de ação para ser indenizado por eventual dano material e não o fez, mesmo em reconvenção. Recusa na entrega da documentação ilegítima. Dano moral caracterizado. Veículo que, passados mais de cinco anos da venda, ainda não foi transferido. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)