Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ação de obrigação de fazer - Empréstimo - Garantia hipotecária - Quitação do débito - Demora na emissão do termo de liberação de hipoteca pela ré - Procedência mantida - Astreinte - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Multa mantida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido
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