Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Cubatão. Motorista de ambulância e de ônibus. Atividades insalubres. Requerimento de reconhecimento de trabalho especial para fim de aposentadoria especial. Procedência dos pedidos para: [a] declarar como especial o tempo de serviço trabalhado pelo autor nos seguintes períodos: [a.1] período de 09 de fevereiro de 1991 a 28 de abril de 1995, em virtude do enquadramento por categoria profissional, itens 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79; [a.2] período de 09 de janeiro de 1999 a 1º de fevereiro de 2018 [fls. 1004] em exposição permanente a agentes biológicos, devendo os réus procederem à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos quando da oportuna concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição, a ser requerida administrativamente pela parte autora. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. Remessa Necessária não acolhida... (Continua)