Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de suspender pregão eletrônico realizado pela Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental. Edital 38/2024. Medida liminar indeferida. Previsão no edital de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Irregularidade não caracterizada. Aplicação dos Lei Complementar 123/2006, art. 47 e Lei Complementar 123/2006, art. 48. Custo total estimado do contrato que não supera R$80.000,00. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Agravo de instrumento não provido