Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Execução - Penhora - Bem de família - Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia da ex-esposa do executado e do filho menor - Impenhorabilidade reconhecida - Circunstância do imóvel possuir natureza mista - Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado - Decisão mantida - Recurso improvido.
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