Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -
Quitação do débito referente aos licenciamentos e multas - Ausência de motivação para manutenção da apreensão - Segurança concedida - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote