Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Preliminarmente, não se conhece do recurso inominado interposto, porque o recurso cabível na hipótese seria a apelação. Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. REEXAME NECESSÁRIO. Remessa necessária considerada interposta. Sentença ilíquida. Incidência da súmula 490/STJ. Servidor público estadual. Delegado de Polícia aposentado. Pretensão à indenização em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na atividade. Cabimento. Tema de repercussão geral 635/STF. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso inominado não conhecido. Remessa necessária desprovida.... (Continua)