Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do débito objeto de negativação e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir (i) se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, (ii) se existe, ou não, relação jurídica entre as partes, (iii) a ocorrência de falha na prestação de serviços, e (iv) a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado para indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O exame de legitimidade das partes se faz in statu assertionis, que evidencia pertinência subjetiva da ré para a lide. 2. Negada a existência de relação jurídica pelo autor, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e, extrajudicialmente, reconheceu a ocorrência de fraude. 3. Contratação fraudulenta que implica falha na prestação do serviço e enseja responsabilização da instituição financeira. 4. A negativação indevida, decorrente de relação jurídica inexistente, configura dano moral «in re ipsa, revelando-se adequada a quantia arbitrada (R$6.000,00), por não implicar enriquecimento sem causa e configurar punição razoável e proporcional à ré. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CDC, art. 14; CC, art. 944; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)