Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 5 anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... (Continua)