Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. CARÊNCIA.
Tutela de urgência deferida em primeiro grau para compelir a ré a custear todos os tratamentos da autora, requerida em caráter de urgência. Inconformismo da ré. Pedido de tratamento em decorrência do risco de sofrer maiores lesões e de ter outras complicações graves. Situação emergencial. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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