Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Adequação do recurso interposto contra a decisão que acolheu a impugnação e afastou integralmente a pretensão executória. Caracterizada a natureza de sentença.

Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Correto o afastamento da multa executada, apesar do cumprimento integral da obrigação imposta, após o exaurimento do prazo estabelecido na decisão que deferiu a tutela de urgência. Apelada justificou adequadamente a impossibilidade de cumprimento no prazo previsto. Exclusão da multa que encontra fundamento no art. 537, § 1º, II do CPC. Recurso desprovido