Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo e material. Distribuição inicial para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado), com posterior redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Praia Grande (suscitante). Questão de fundo que diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Inteligência do art. 37, II, «a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande, ora suscitante... (Continua)