Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor idoso, com mais de 90 anos, diagnosticado com doença renal crônica nível 4, internado por úlcera isquêmica infectada em face lateral da perna direita e outras comorbidades cardíacas graves. Tratamento de oxigenação hiperbárica recomendado por seu médico. Negativa abusiva. Alegação de inexistência de cobertura contratual para a terapia por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Recente entendimento do C. STJ a respeito da taxatividade do rol da ANS. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste terapia substituta eficaz já incorporada ao rol da ANS. Terapêutica que possui comprovação científica e indicação para o caso do autor, segundo a Res. CFM 1.457/1995. Preenchimento dos requisitos previstos no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Dever de a ré dar cobertura ao tratamento. 2. Indenização por danos morais que é devida. Prática abusiva que coloca a vida do autor em risco. Indenização devida. Quantum indenizatório que atende à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)