Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Recálculo da pena. Não preenchimento do Requisito objetivo. Contagem com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo e subjetivo. Recálculo de pena que considerou a falta grave praticada pelo agravante. Súmula 534/STJ. Precedentes. Recurso não provido
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