Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.