Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO IRREGULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -
reSTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - Autor não associado, figurando como proprietário antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Direito ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água mediante pagamento à associação do valor correspondente ao seu consumo particular, devidamente registrado em hidrômetro individual. ... ()
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