Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site, se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)