Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Palavra da vítima à qual se atribui elevado valor probante. Valor do bem não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Processos em andamento não podem ser considerados para aumento da reprimenda a pretexto de configurarem má personalidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido