Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. 1-

Decisão recorrida reconheceu o descumprimento de ordens judiciais pela empresa agravante (Oi) e fixou o valor da multa em R$ 195.000,00. 2- Empresa agravante deixou de cumprir ordem judicial que previa multa diária de R$ 500,00 limitada a trinta dias (R$ 500,00 x 30 = R$ 15.000,00). Valor majorado para R$ 2.000,00, limitado a noventa dias por outra decisão (R$ 2.000,00 x 90 = 180.000,00). Decisões, ambas, descumpridas pela ré, ora agravante. 3- Não podem ser admitidas, na hipótese dos autos, as alegações de que a ordem judicial sub judice é impossível de ser cumprida. 4- A aplicação da multa da qual tenta esquivar-se a agravante foi mantida em segunda instância. 5- O montante da multa cominatória atingiu o patamar de R$ 195.000,00 por culpa exclusiva e desídia da empresa ré, ora agravante, e não comporta qualquer readequação porque arbitrada de forma justa e proporcional ao caso concreto. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)