Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual inativo - Policial Militar - Licença prêmio não usufruída - Direito à indenização pecuniária reconhecido ante a impossibilidade de fruição - Pleito de não retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária - Sentença omissa nesse tópico - Possiblidade de cognição do pedido (CPC, art. 1013, III) - Verba de natureza indenizatória - Hipótese não sujeita à exação - Súmula 136, do C. STJ. Honorários advocatícios - Arbitramento por apreciação equitativa - Regra aplicável apenas nas hipóteses em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo - Fixação, in casu, que deve observar o regramento disposto no art. 85, §3º, do CPC (Tema 1.076, do C. STJ) - Honorária alterada. Nega-se provimento à remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário.