Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque apresentam aumento inferior a 0,5% em relação à média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)