Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. APURAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA CAIXA, DE SUA EVENTUAL ADEQUAÇÃO E DE EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO.