Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « a reclamada não demonstrou, de modo claro e objetivo, quais parcelas, em tese, teriam sido somadas ao seu TRCT, capazes de gerar o suposto valor excedente, para sua posterior dedução. E, ao contrário do que ora faz crer em seu recurso, observo que a reclamante, em sua réplica registrada sob ID 83d2853, impugnou, de maneira veemente, o resumo analítico apresentado pela defesa, que, inclusive, carece de informações detalhadas sobre quais seriam as parcelas decorrentes do princípio da continuidade da relação de emprego descontadas, tampouco presta esclarecimentos a respeito das verbas que estavam sendo quitadas naquela ocasião « . Como o agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)