Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado de benefício. Improcedência. Parcelamento da fatura mediante desconto na RCC em 84 vezes. Regra prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, arts. 5º, VI e 15, § 4º, I e II. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Autora apenas exerceu o seu direito de ação. Conduta não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80, as quais devem ser analisadas com cautela. Sentença mantida, por outro fundamento. ... (Continua)