Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Recurso manifestamente intempestivo. Decisão de indeferimento proferida já há bom tempo, com regular intimação da autora. Petição subsequente que deve ser vista como pedido de reconsideração. Novo indeferimento que, por conseguinte, caracteriza mera ratificação do anterior, não reabrindo o prazo recursal.

Não conheceram do agravo