Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INICIALMENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TEVE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO