Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Inscrição dos nomes dos executados no rol dos inadimplentes, por meio do sistema Serasa-Jud. Manutenção.

O exequente vem perseguindo seu crédito há quinze anos, de modo que a inscrição dos nomes dos executados no rol dos devedores contumazes, por meio do sistema Serasa-jud, não se mostra medida desarrazoada, mormente quando encontra expressa previsão legal. Agravo não provido