Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA GRAVADA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CATEGORIA «AE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA FRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUSPENSÃO DA CNH. SUPERAÇÃO DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI Acórdão/STF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do CPC, art. 139, IV, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que « as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ‘não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos’. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis . 4. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o Mandado de Segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. 5. Desse contexto, sobressaem duas situações: (i) a primeira no sentido do descabimento do mandado de segurança quanto à apreensão ou suspensão do passaporte, cuja legalidade do ato poderá - excepcionalmente - ser pesquisa pela via do Habeas Corpus e (ii) a segunda consubstanciada no cabimento da Ação de Segurança na fração específica da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, ante a constatação de consequências que atentam contra o direito fundamental do livre exercício profissional, a exemplo do que se opera com os motoristas profissionais que se ativam mediante qualificação exigida por lei consistente na necessária habilitação. 6. No caso concreto, verifica-se que o presente Mandado de Segurança foi manejo contra ato do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, na execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista 0011080-36.2016.5.03.0019, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no CPC, art. 139, IV, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 7. Portanto, havendo prova pré-constituída no sentido de que o impetrante se ativa como motorista profissional, a ordem de suspensão da sua CNH, gravada para o exercício de atividade remunerada e estampada com a categoria profissional «AE, atenta contra o livre exercício da profissão, na medida em que a habilitação oficial funciona como uma das qualificações exigidas por lei para o desempenho da profissão de motorista. 8. Recurso ordinário conhecido e provido apenas no capítulo alusivo à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com ordem de imediata liberação do documento.... (Continua)