Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valor pago. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à autora. Natureza jurídica personalíssima. Condição financeira do cônjuge que não é parte na ação, o que dispensa a demonstração da sua hipossuficiência econômica. A agravante apresentou documentos demonstrando que faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)