Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Acolhimento. Réu que conduzia motocicleta sem emplacamento. Conduta do acusado que não se enquadra no tipo penal em análise. Legislador que restringiu a abrangência da norma do, III apenas a adulteração ou remarcação, excluindo a supressão. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)