Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial - Retificação do valor da causa, correspondendo ao benefício econômico pretendido pela parte - Complementação das custas iniciais, tomando-se por base a quantia já recolhida e o novo valor atribuído à causa acrescido - Valor que, na hipótese em exame, foi corretamente complementado pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido