Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Empresa de meio de pagamento que efetuou retenção de valores da empresa autora, incorporadora de imóveis. Compromisso de compra e venda de dois imóveis. Pagamento por meio de cartão de crédito. Recusa do banco emitente em realizar a transferência do valor. Alegação de chargeback. Incorporadora que alega que o negócio jurídico entabulado com o comprador e titular do cartão é hígido. Discussão acerca da regularidade do negócio jurídico que foge ao escopo de responsabilidade da empresa de meio de pagamento, que atua como mera intermediadora. Ausente a transferência dos valores pelo banco emitente, torna-se devida a retenção de valores relativos à antecipação dos recursos à incorporadora. Mantida a improcedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)