Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos digitais (fintechs). Insurgência do exequente. Desacolhimento. Os bancos digitais mencionados são regulamentados e cadastrados no Banco Central do Brasil, conforme lista pública disponível no site oficial do órgão. Como instituições sob a supervisão do Banco Central, estão abrangidos pelo Sisbajud, sistema que já permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições. Desnecessidade de expedição de ofícios.. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)