Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata reintegração dos autores no imóvel. Não cabimento. Recorrente que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos autores, herdeiros do bem. É prudente a manutenção da posse da agravante no local, até o deslinde final do feito. Dicção do CCB, art. 1.211. A questão relacionada ao eventual direito da ré, de habitação no imóvel (art. 1.829, I, do CC), refere-se ao mérito da ação e com ele será analisada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)