Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor (RPV). Prazo de pagamento decorrido, sem comprovação de quitação. Determinação do juízo a quo pela intimação do Estado, a fim de que faça prova do pagamento em dez dias, sob pena de sequestro de bens. Insurgência da exequente. Não acatamento. Antes do deferimento do sequestro de verba pública, recomendável a oitiva do ente devedor, que poderá esclarecer o motivo do atraso e eventualmente realizar o depósito. Medida que atende a necessidade de contraditório prévio e preza pela cooperação entre os sujeitos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido